Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Dispõe sobre incentivo fiscal ao lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2022, incidente sobre os imóveis resultantes da individualização de loteamentos, excepcionando a aplicação de dispositivo do CTM, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 053

Tipo: Projeto de Lei Executivo