Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 050/2021
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas específicas e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 050
Tipo: Projeto de Lei Executivo