Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 049/2021
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Declara situação de caráter excepcional, previsto no artigo 37, IX, da CF/88 e autoriza a contratação temporária para emprego público de agente comunitário de saúde, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 049
Tipo: Projeto de Lei Executivo