Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 038/2021
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Prorroga, excepcionalmente, no exercício de 2021, o cumprimento da obrigação prevista no artigo 157, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2014), em razão da pandemia decorrente do Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências
Status: Aprovado
Numero: 038
Tipo: Projeto de Lei Executivo