Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 030/2021


  • Vereador(es): Poder Executivo



  • Nome da Proposição: Altera a redação dos incisos V e VII do § 2º, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2006, que estabelece normas de funcionamento e competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 030/2021



  • Tipo: Projeto de Lei Executivo



  • Anexos