Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 030/2021
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Altera a redação dos incisos V e VII do § 2º, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2006, que estabelece normas de funcionamento e competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 030/2021
Tipo: Projeto de Lei Executivo