Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 021/2021
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 021/2021
Tipo: Projeto de Lei Executivo