Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 002/2024
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos e inativos do quadro geral, do quadro do magistério, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos conselheiros tutelares. Altera a redação do caput de Art. 39 e dá nova redação ao anexo II, da Lei Municipal n 1.752/2007. Altera o anexo IV da Lei Municipal 573/1997 e dá outras providências
Status: Aprovado
Numero: 002/2024
Tipo: Projeto de Lei Executivo