Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 072/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município de Tenente Portela, exclusivo para dívidas não tributárias, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 072/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo