Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Altera a redação do inciso III e revoga o inciso IV do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.897, de 10 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas, e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 047/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo