Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 047/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Altera a redação do inciso III e revoga o inciso IV do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.897, de 10 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 047/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo