Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 046/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 046/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo