Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 044/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Autoriza o município de Tenente Portela ceder bens públicos móveis a produtor rural na forma que especifica a Lei Municipal nº 1.902/2011 e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 044/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo