Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Altera redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.579, de 17 de abril de 2019 que “Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar e dá outras providências”.

Status: Aprovado

Numero: 031/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo