Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Declara situação de caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária para atendimento da necessidade do Programa Federal Criança Feliz e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 028/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo