Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Declara situação de caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária de agente visitador do PIM para atender a Terra Indígena do Guarita e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 024/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo