Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 006/2023


  • Vereador(es): Poder Executivo



  • Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica e dá outras providências.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 006/2023



  • Tipo: Projeto de Lei Executivo



    • Anexos