Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos e inativos do quadro geral, do quadro do magistério, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos conselheiros tutelares. Altera redação do caput do art. 39 e dá nova redação ao ANEXO II, da Lei Municipal n° 1.452/2007. Altera o ANEXO IV da Lei Municipal n° 537/1997 e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 002/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo