Proposicoes
Titulo: Moção de Apoio à PEC de Transição
Vereador(es): EDUARDO JOSÉ BARELLA FERRARI
Nome da Proposição: A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre elas, o aumento no valor do Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.
Status: Aprovado
Numero: 002/2022
Tipo: Moções