Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Altera a redação dos dispositivos que enumera da LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, que instituiu o Código Tributário do Município; dispondo sobre as alterações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incluídos pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 e Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021; autoriza a realização Convênio ou Protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA, criado pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020; bem como dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelo Município e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Município de TENENTE PORTELA, em relação a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Status: Aprovado

Numero: 061/2022

Tipo: Projeto de Lei Executivo