Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 049/2022
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a cobrar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfálticas em vias públicas que especifica e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 049/2022
Tipo: Projeto de Lei Executivo