Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 005/2022
Vereador(es): EDUARDO JOSÉ BARELLA FERRARI
Nome da Proposição: Institui no âmbito do município de Tenente Portela a Política Municipal de Proteção aos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 005/2022
Tipo: Projeto de Lei Legislativo