Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 020/2022
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Altera os Arts. 3º e 5º e cria o Art. 9-A da Lei nº 1.812-10, dando nova composição e estrutura ao Conselho Municipal de Saúde do Município de Tenente Portela e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 020/2022
Tipo: Projeto de Lei Executivo