Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Altera a redação do Art. 44 e seu parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 2.579/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho tutelar e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 016/2022

Tipo: Projeto de Lei Executivo