Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 015/2022
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Altera a Lei Municipal nº 944, de 13 de dezembro de 2001, acrescentando no artigo 4º, os incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 015/2022
Tipo: Projeto de Lei Executivo