Vereador(es): Poder Executivo

Nome da Proposição: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.743/21 prorrogando o prazo de vigência, desta que autorizou o Poder Executivo do município de Tenente Portela a majorar o valor limite do serviço de transporte de trabalhadores de que trata a lei municipal nº 2.628/2019, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e Geração de Renda, em virtude da epidemia causada pelo Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.

Status: Aprovado

Numero: 012/2022

Tipo: Projeto de Lei Executivo