Proposicoes
Titulo: Veto Parcial nº 001/2022
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Ficam vetados os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 004/2022, de 19 de janeiro de 2022, que concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos e inativos do quadro geral, do quadro do magistério, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos conselheiros tutelares. Altera a redação do caput do Art. 39 da Lei Municipal nº 1.452/2007 e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 001/2022
Tipo: Veto