Titulo: Veto Parcial nº 001/2022


  • Vereador(es): Poder Executivo



  • Nome da Proposição: Ficam vetados os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 004/2022, de 19 de janeiro de 2022, que concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos e inativos do quadro geral, do quadro do magistério, efetivos e contratados temporariamente, cargos em comissão, funções gratificadas e subsídios dos conselheiros tutelares. Altera a redação do caput do Art. 39 da Lei Municipal nº 1.452/2007 e dá outras providências.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 001/2022



  • Tipo: Veto



  • Anexos