Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo n° 075/2021
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Altera a redação do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal n° 1.406 de 06 de março de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos - Fundo de Previdência Social do Município de Tenente Portela.
Status: Aprovado
Numero: 075
Tipo: Projeto de Lei Executivo