Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão nesta quinta-feira (05) revogando a liminar que suspendia a eficácia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores.

Na decisão, o Tribunal acolheu integralmente a defesa apresentada pelo Legislativo, reconhecendo que todos os trâmites legais e constitucionais foram respeitados pelos vereadores na elaboração do orçamento.

A decisão judicial desmonta a narrativa de que haveria irregularidade técnica nos ajustes orçamentários. A Desembargadora Relatora destacou em seu despacho que as emendas aprovadas pela Câmara são plenamente compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), documento que já havia sido sancionado pelo próprio Prefeito Municipal.

Ao contrário do que foi divulgado pelo Executivo, a Justiça confirmou que a Câmara não feriu a autonomia administrativa e agiu dentro de suas prerrogativas constitucionais de fiscalizar e ajustar o orçamento público.

Sobre a decisão, a presidente Micheli Vargas afirmou que é uma vitória da legalidade: "Recebemos a decisão com serenidade. O Tribunal apenas confirmou o que sempre dissemos: esta Casa trabalha com responsabilidade jurídica e técnica. A tentativa de judicializar a política não prosperou porque a verdade e a legalidade estavam do nosso lado. Agora, seguiremos trabalhando para votar um orçamento justo e equilibrado para a nossa cidade."