Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TENENTE PORTELA

SÍNTESE DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28/08/2023

Reuniram-se de forma presencial os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela, às 18h30 em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2023, com as seguintes presenças: Vereadores: MAURO JOSÉ LUDWIG/PSDB (Presidente), DERLI DA SILVA/PSDB (Vice-presidente), JAINE SALES/PROGRESSISTAS (Secretário), HEITOR HENRIQUE GROSS FURINI/PROGRESSISTAS, LUISA SILVA BARTH/MDB, LUIS CLAUDIR DOS SANTOS/PDT, NATANAEL DINIZ DE CAMPOS/MDB E SINATO KENKER RIBEIRO/PT. Havendo número legal de Vereadores em Plenário, a Presidência em nome de Deus abriu os trabalhos, saudou os Vereadores e o público presente e pelo meio virtual, através da página no Facebook/Youtube e também aos ouvintes da Rádio Municipal de Tenente Portela e Rádio Cidade FM. Em seguida solicitou ao Secretário a leitura das correspondências recebidas pela Casa. Após, dando continuidade, passou para o espaço de requerimentos e proposições dos senhores Vereadores:

Proposições e requerimentos:

Da Vereadora Luisa Silva Barth:

1. Requereu ao Poder Executivo, bem como ao setor de engenharia da Administração, para que envie a esta Casa as seguintes informações sobre a empresa cadastrada no CNPJ nº 11.182.824/0001-46: 1) Encaminhe o projeto de engenharia ou autorização do presente setor assinados pelos engenheiros, atestando a necessidade das obras constantes na ordem de empenho nº 277, 1463, 1708, 3785, 4822, 6289, 6450 e 7515, conforme impressões de pagamento, em anexo; 2) Apresente da mesma forma o parecer emitido pelos engenheiros da conclusão das obras citadas nas ordens acima, detalhando itens por itens utilizados, bem como apresente planilha orçamentária, detalhando preços entre a empresa executora e demais ordens de serviço utilizada no processo licitatório nº 68/2022, da tomada de preços nº 10/2022; 3 – Em caso de não possuir o referido projeto do setor de engenharia, informe a Casa Legislativa, quais são os critérios de execução das citadas obras sem autorização do setor de engenharia. Diante do requerimento acima, e utilizando o Regimento Interno da Câmara, bem como a Lei de Acesso a Informações – LAI, Lei Federal nº 12.527, de 2011, desde já encaminha o presente para posterior informações, uma vez que uma das atribuições dos vereadores é fiscalizar a aplicação do dinheiro público com responsabilidade. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Jaine Sales, Heitor Henrique Gross Furini, Luis Claudir dos Santos e Natanael Diniz de Campos.
2. Requereu ao Poder Executivo, para que envie a esta Casa Legislativa quais os valores arrecadados pela Administração no evento realizado no dia 11/08/2023, no Centro de Eventos Mantovani, no qual o valor do convite tinha um custo de R$ 60,00 (sessenta reais) por pessoa. Além disso, envie a Casa os valores que teve com despesas de: ornamentação, locação do espaço, premiação entregue, despesas com animação musical, alimentação e bebidas, inclusive os espumantes servidos. Justifica seu pedido, considerando que o papel do vereador é fiscalizar, sendo uma das atribuições específicas da legislação. Portanto, como integrante do Poder Legislativo municipal, tem como função primordial representar os interesses da população perante o Poder Público. Esse é o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Essas funções de legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana, também tem a possibilidade de fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e, ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito. Também gostaria de enviar ao Sr. Prefeito para que este tenha conhecimento da imunidade de uma vereadora o artigo 29 da Lei Federal que diz o seguinte: o artigo 29, VIII, da CF/88, além de entendimento do Supremo Tribunal Federal, os vereadores possuem imunidade material, sendo invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, ainda que, de algum modo sejam ofensivas. Diante do pedido acima, e utilizando o Regimento Interno da Câmara, bem como a Lei de Acesso a Informações – LAI, Lei Federal nº 12.527, de 2011. Desde já encaminha o presente para posterior informações. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Jaine Sales, Heitor Henrique Gross Furini, Luis Claudir dos Santos e Natanael Diniz de Campos.
3. Requereu ao Poder Executivo, para que encaminhe a Câmara, de forma urgente, o Projeto de Lei para repassar aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, uma vez que não há mais óbice legal para que os prefeitos neguem esse piso. Ademais, considerando que foi aprovada em maio do corrente ano na Câmara Municipal uma indicação para que o prefeito pague o piso aos profissionais da saúde, de autoria dos vereadores Luisa Silva Barth, Heitor Henrique Gross Furini, Natanael Diniz de Campos e Luis Claudir dos Santos, bem como tendo unanimidade entre os pares da Casa. A Casa do povo requer se digne ao Sr. Prefeito que envie a Câmara o projeto para que nosso município se adeque as normas federais e assim respeite as garantias de todas as classes, inclusive a da saúde. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Jaine Sales, Heitor Henrique Gross Furini, Luis Claudir dos Santos, Sinato Kenker Ribeiro e Natanael Diniz de Campos.
4. Requereu ao Poder Executivo, para que prefeito municipal cumpra a determinação legal do Código de Postura do município, em seu artigo 142, que diz o seguinte: É proibido: I - Queimar fogos de artificio, bombas morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos nos logradouros públicos e nas janelas ou portas de residências que deem para logradouro público; Com base na proteção do meio ambiente e da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em maio de 2023, que os municípios tem legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Diante da determinada legislação, e tendo o município desrespeitado a normativa quando em eventos organizados pela administração pública não atendeu os devidos cuidados, infringindo leis e normas básicas constantes no ordenamento jurídico. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Jaine Sales, Heitor Henrique Gross Furini, Luis Claudir dos Santos e Natanael Diniz de Campos.

Do Vereador Sinato Kenker Ribeiro:

1. Requereu ao Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Rural, que seja feito um pontilhão na Pedra Lisa, a qual faz travessia entre o campo da aviação até a propriedade do senhor Mauro Schumann. Justifica seu pedido, onde habitam quinze famílias que não tem por onde sair, pois a única saída é essa. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Jaine Sales, Derli da Silva, Luisa Silva Barth, Heitor Henrique Gross Furini, Luis Claudir dos Santos e Natanael Diniz de Campos.

PROJETOS DISCUTIDOS E VOTADOS:

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 058/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar os valores ao FPSTP (RPPS) e dá outras providências. Projeto Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 060/2023: Autoriza a cessão de uso de máquina agrícola que especifica em favor da Associação dos Agricultores Vinte e Três de Agosto de Daltro Filho, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

Por fim, nada mais havendo para a presente Sessão, a Presidência agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou os trabalhos. Secretaria da Câmara de Vereadores de Tenente Portela, em 30 de agosto de 2023. Você ainda poderá acessar o site www.cmtenenteportela.rs.gov.br para obter mais informações do Legislativo Municipal de Tenente Portela.