Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JAINE SALES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TENENTE PORTELA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONVOCA aos Senhores Vereadores (as) para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 18h30 no Plenário João Gheller Filho, dependências da Câmara Municipal de Vereadores. Para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 011/2022: Cria cargo de Secretário Adjunto para Secretaria Municipal de Políticas Públicas Estruturantes e Zeladoria e altera o quadro de cargos e funções do Art. 4º e Anexo I, da Lei Municipal nº 2.158/2013, que trata dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 013/2022: Autoriza o Poder Executivo a contratar equipamentos para melhoria do Parque de Iluminação do Município com pagamento parcelado e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 016/2022:Altera a redação do Art. 44 e seu parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 2.579/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho tutelar e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 017/2022: Dispõe sobre a criação do Programa Auxílio Transporte a Estudantes de Ensino Médio, Cursos de Nível Técnico e Ensino Superior (Universitário) e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 018/2022: Altera o número de vagas no Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e o Anexo I, da Lei Municipal nº 573/1997, que reorganiza os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 019/2022:Autoriza o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro ao Grupo de Apoiadores da Brigada Militar de Tenente Portela – GABM e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 020/2022: Altera os Arts. 3º e 5º e cria o Art. 9-A da Lei nº 1.812-10, dando nova composição e estrutura ao Conselho Municipal de Saúde do Município de Tenente Portela e dá outras providências.
• Projeto de Lei do Poder Executivo nº 021/2022: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.406, de 06 de Março de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos – Fundo de Previdência Social do Município de Tenente Portela.

Convida também, a população para participar. Será feita transmissão na página via Facebook/Youtube da Câmara de Vereadores e transmitida aos ouvintes da Rádio Cidade FM 87.9 e na Rádio Municipal de Tenente Portela AM 620.

                                                                     Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela, 28 de março de 2022.

                                                                                                            JAINE SALES

                                                                                                            PRESIDENTE

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela, na data supra, por mim, Marcelo Fabrício Tubias, Assessor de Comunicação Social e Ouvidoria.