Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TENENTE PORTELA

SÍNTESE DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12/04/2021.

Reuniram-se de forma presencial os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela, às 18 horas em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de abril de 2021, com as seguintes presenças: Vereadores: IRINÉIA KOCH LENA/PDT (Presidente), JAINE SALES/PROGRESSISTAS (Secretário), DERLI DA SILVA/PSDB, LUCIANO BERTA/PSDB, CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA/PT, HEITOR GROSS FURINI/PREGRESSISTAS, LUIS CLAUDIR DOS SANTOS/PDT, LUISA SILVA BARTH/MDB e NATANAEL DINIZ CAMPOS/MDB. Havendo número legal de Vereadores em Plenário, a Presidência em nome de Deus abriu os trabalhos, saudou os Vereadores e o público presente. Em seguida solicitou ao Secretário a leitura das correspondências recebidas pela Casa. Após, dando continuidade, passou para o espaço de requerimentos e proposições dos senhores Vereadores:

Do Vereador Natanael Diniz de Campos:

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que solicite ao departamento competente atenção para a seguinte questão: O Ministério da Agricultura - MAPA está com programa aberto para cadastramento de proposta voluntaria para aquisição de equipamentos, obras e serviços de engenharia. Descrição: APOIO A PROGETOS DE  DESENVOLVIMENTO  E  FOMENTO  DO  SETOR  AGROPECUARIO - Incentivo e  Fomento à  produção  agropecuária de  pequeno  e  médio porte  por  meio da  aquisição  e  fornecimento  de  maquinas  e  equipamentos  agrícolas e de processamento agroindustrial, pela  realização  de obras agropecuárias de desenvolvimento rural estradas vicinais por meio da construção e adequação /readequação  de estradas vicinais. Nesse sentido, solicita este vereador especial atenção do Poder Executivo por meio do departamento competente para elaboração e cadastramento de Propostas junto ao Ministério da Agricultura. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Heitor Henrique Gross Furini, Luís Claudir Dos Santos, Jaine Sales Luísa Silva Barth.
• Requereu o envio de correspondência com as condolências do Poder Legislativo, para os familiares do Sr. Milton Sganderla, em razão do seu falecimento. Este requerimento foi subscrito por todos os Vereadores presentes.

Do Vereador Jaine Sales:

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Assistência Social, para que seja realizado o seguinte estudo:

- Quantos imóveis urbanos foram construídos e doados para pessoas de baixa renda, beneficiadas com programas municipais que ainda não possuem escritura dos imóveis.

- Quantas famílias que foram beneficiadas com os programas e não residem mais nos imóveis.

- Quantos imóveis já foram comercializados desde a entrega para a família beneficiada.

- Quantos imóveis foram vendidos para pessoas que já possuem imóveis próprios e encontram-se alugados para terceiros.

        A preocupação desse vereador e no sentido de que, conforme denúncias recebidas existem imóveis construídos com verbas públicas que não estão cumprindo com a função social a que foram destinados. Estando alugados, gerando lucro enquanto que no município há dezenas de famílias morando em condições precárias. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores, Heitor Henrique Gross Furini, Luísa Silva Barth, Natanael Diniz de Campos, Luís Claudir dos Santos, Luciano Berta Filipin, Derli da Silva e Claudio André da Silva.

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que informe à esta Casa quais as medidas de fiscalização que o Poder Executivo tem realizado junto aos estabelecimentos comerciais (bares e restaurantes), bem como, nas ruas e praças nos finais de semana, especialmente à noite. Este requerimento foi subscrito pela vereadora Luísa Silva Barth.

Do Vereador Luís Claudir dos Santos:

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que, conforme resposta através do oficio nº 091/2021, de 11 de março de 2021, no qual foi informado a respeito das imagens das câmaras de vigilância do Parque de Maquinas, e que o contrato com a empresa que prestava serviço expirou em 31/12/2020 e que a referida empresa mudou de proprietário. Tendo em vista que é do meu conhecimento, pois o secretário de Serviços Urbanos anterior era o Sr. Clovis G. dos Santos, meu irmão, e que existem câmaras de filmagem que é de propriedade do Município e estavam funcionando e suas imagens são salvas em HD Junto ao computador da antiga Secretaria de Serviços Urbanos, hoje denominada Secretaria de Políticas Estruturantes e Zeladoria, não tendo contrato com nenhuma empresa para  manter estas  Além disso, tem uma câmera especifica instalada junto à entrada do Parque de Maquinas do Vídeo Monitoramento de vigilância urbana que está em pleno funcionamento, juntamente com as nove câmaras localizadas no perímetro Urbano da cidade. Ressalto que consta no portal de transparência, um contrato com a empresa Seguratel de Nº 139/2019, feito através do Pregão Presencial 123/2019 e termo aditivo Nº 01 de dezembro de 2020, prorrogando o convênio por 12 meses. Portanto em vigência. Também consta no portal da transparência o pagamento da mensalidade do mês de janeiro de 2021 para firma Seguratel.

 Com base nos dados apresentados, solicito as seguintes informações:

- Cópia do contrato que expirou em 31/12/2020, citado na resposta como a administração tem conhecimento da mudança de nome do proprietário.

- Solicito informações, através da Secretaria de Políticas Estruturantes e Zeladoria quanto ao funcionamento e armazenagens das imagens das câmaras de vigilância de propriedade do Município e da câmara do vídeo Monitoramento Urbano instalada junto ao parque de maquinas.

     - Reitero o pedido de disponibilização das imagens solicitadas nas datas informadas no ofício anterior.

     - Se as imagens das câmaras de vídeo monitoramento estão sendo salvas de acordo com o contrato junto a empresa Seguratel e se todas estão em funcionando.

     - Confirmação se o contrato nº 139/2019 e aditivo está vigente junto a empresa Seguratel - alarmes eletrônicos LTDA, CNPJ 01.420.240/0001-08. Este requerimento foi subscrito       pelos vereadores Luísa Silva Barth, Heitor Henrique Gross Furini e Natanael Diniz de Campos.

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Zeladoria e Politicas Estruturantes que seja realizada a Pavimentação com Pedras Irregulares na Rua Potiguara B, localizada atrás do Posto de Saúde e da APAE, no Bairro Operário, neste Município. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Luísa Silva Barth, Heitor Henrique Gross Furini, Natanael Diniz de Campos e Claudio André da Silva.

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Zeladoria e Politicas Estruturantes e Departamento de Transito a instalação de uma lombada no início do calçamento da Rua Romário Rosa Lopes atrás da Empresa Fabripal, neste Munícipio. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Luísa Silva Barth, Heitor Henrique Gross Furini e Natanael Diniz de Campos.

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que conforme resposta através do oficio nº 134/2021, de 05 de abril de 2021, que presta informação da Lei Nº 715/2020 ressaltamos: Quando o Senhor Prefeito Municipal, Rosemar Antônio Sala, diz que a Lei autoriza a implantação e não institui, ressalto que a Lei dá poderes para o Prefeito implantar o vale Alimentação. Então pode fazer. Referente a previsão orçamentaria é só encaminhar um projeto de Dotação para Câmara que com certeza será aprovado por todos os vereadores. O Senhor Prefeito Municipal, se refere que a Lei Complementar nº 173/2020 tem limitações. Já foi debatido por esta casa e muito bem explanada pelo Vereador Eduardo que é possível o pagamento. E que muitos Municípios já implementaram a reposição. Com base nos argumentos solicito novamente que haja o parecer do Departamento Jurídico a respeito desta solicitação, pois não veio na resposta apresentada por esta Administração. Reitero que seja feita a implantação do vale Alimentação a todos os Servidores e que o Senhor Prefeito Municipal diga se vai ou não implantar o Vale Alimentação, que foi prometido na sua campanha eleitoral. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Luísa Silva Barth, Heitor Henrique Gross Furini e Natanael Diniz de Campos.

Da Vereadora Luisa Silva Barth:

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria de Desenvolvimento Rural que seja providenciado a recuperação da estrada principal do Distrito de São Pedro até a linha São Luiz. Também a recuperação da estrada que dá acesso a Localidade da Manchinha saindo no Distrito de Alto Alegre, Entre Rios, Burro Magro E Alto Cordeiro de Farias, onde as mesmas estão intransitáveis. Também sugerimos que seja encaminhado um cronograma de trabalho da referida secretaria responsável pelas estradas, uma vez que notadamente precisamos ter ciência dos serviços públicos que estão sendo realizados, além dos quais estamos acompanhando. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Heitor Henrique Gross Furini, Natanael Diniz de Campos e Luís Claudir Dos Santos.

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal estude a possibilidade de realizar o calçamento na Rua Potiguara B que dá acesso à Rua Potiguara abaixo do Postão de Saúde do Munícipio, sendo que a muitos anos os moradores vem solicitando a referida obra, também tem moradores que estão com problemas de saúde, e nos dias de chuva fica difícil sair para buscar recurso e também para ir até seus referidos trabalhos. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Heitor Henrique Gross Furini, Natanael Diniz de Campos, Luís Claudir Dos Santos e Claudio André da Silva.

      3-   Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe as seguintes informação. 

- Copias do processo licitatório da empresa que desistiu do certame referente as roçadas e limpeza de Trevos e demais incluindo o Cemitério Municipal.

- Apresente o número de Dispensa de Licitação se assim for.

- Se foi feito aditivo por parte da nova administração de continuidade dos serviços.

- Quando foi enviado notificação para autorização do referido serviço considerando o divulgado na imprensa.

- Apresente o termo de desistência da suposta empresa que tinha ganho a licitação.

Tais informações devem ser encaminhadas a casa juntamente com os documentos comprobatórios ao qual se faz o pedido, não bastando o sim ou não, por ser de extrema necessidade a vinculação da verdade baseada nas provas que subsidiam a casa.

• Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar o calçamento que dá acesso ao Cemitério do Bairro São Francisco, uma vez que o local encontra-se com dificuldades e está sendo utilizado pela comunidade constantemente. Desde já estou à disposição e já encaminhei pedido de emenda parlamentar para auxiliar a administração com recursos específicos para agilizar a obra. Além disso, a administração poderá encaminhar o pedido com recursos livres uma vez que a comunidade e parceira com a mão de obra. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Heitor Henrique Gross Furini, Natanael Diniz de Campos, Luís Claudir Dos Santos e Jaine Sales.

Do vereador Claudio André da Silva:

1. Requereu ao senhor Prefeito Municipal, que entre em contato com a direção ou setor responsável do (CACON) Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, em relação as consultas, quimioterapias e radioterapia para que faça um planejamento dos agendamentos dos pacientes em tratamento oncológico facilitando assim a logística para esses pacientes;
2. Requereu ao senhor Prefeito Municipal que entre em contato com municípios vizinhos para fazer uma parceria no transporte dos pacientes, alternando as viagens entre os municípios quando não a total lotação dos veículos.
3. Requereu ao senhor Prefeito Municipal, que conceda isenção do IPTU para as famílias que estiverem acometidas ao tratamento oncológico, pelo tempo que ainda estiverem em tratamento conforme requisitos legais perante a Secretaria de Assistência Social.
4. Requereu ao senhor Prefeito Municipal, que auxilie com cestas básicas para famílias de baixa renda enquanto estiverem submetidas a tratamento oncológico, respeitando os requisitos legais perante a Secretaria de Assistência Social.
5. Requereu ao senhor Prefeito Municipal, que forneça atendimento com psicólogos e também nutricionistas para os pacientes em tratamento oncológico, conforme a necessidade de cada caso.
6. Requereu ao senhor Prefeito Municipal, que entre em contato com a Liga de Combate ao Câncer, no sentido de colaborar com a entidade para dar sequência ao trabalho social que a mesma tem para com pessoas em tratamento oncológico, sendo que a liga não está conseguindo exercer e promover atividades devido a pandemia que hoje estamos enfrentando. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Heitor Henrique Gross Furini, Natanael Diniz de Campos, Luís Claudir Dos Santos, Jaine Sales Luísa Silva Barth.

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E FORAM BAIXADOS PARA AS COMISSÕES:

Ante Projeto de Lei nº 02/2021, de Autoria os Vereadores Natanael Diniz de Campos e Luisa Silva Barth: Dispõe sobre a ampliação do adicional de insalubridade para grau máximo vinculado ao salário base de todos os servidores da rede pública municipal de saúde durate a Pandemia do COVID 19.

Moção de Apoio, de Autoria da Vereadora Presidente Irinéia Koch: Moção de apoio à necessidade de aderir ao projeto de rede conectada do MCTC – Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação.

Projeto de Lei Legislativo nº 05/2021, de Autoria do Vereador Heitor H. G. Furini: Altera a redação do Artigo 1º, inciso II da Lei Municipal nº 605, de 04 de Setembro de 1997, adicionando nova alínea ao artigo 1º, inciso II e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 30/2021: Altera a redação dos incisos V e VII do § 2º, artigo 3º da Lei Municipal nº 1.329/2006, que estabelece normas de funcionamento e competência do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 32/2021: Declara situação de caráter excepcional prevista no Art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária de profissionais para atuarem na rede de ensino municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 33/2021: Declara situação de caráter excepcional prevista no art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária de profissionais para atuarem na rede de ensino municipal e dá outras providências.

PROJETOS DISCUTIDOS E VOTADOS:

Projeto de Resolução nº 02/2021: De autoria da vereadora Irinéia Koch Lena. De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, do município de Tenente Portela/RS, Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Este projeto foi aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 31/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratação Temporária Para o Cargo de Medico. E da Outras Providencias.                                      Este projeto foi aprovado por unanimidade.

Moção de Repúdio: De autoria do vereador Luiz Claudir dos Santos. Moção de repúdio e contrariedade à PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL. Esta moção foi aprovada por unanimidade.

Por fim, nada mais havendo para a presente Sessão, a Presidência agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou os trabalhos. Secretaria da Câmara de Vereadores de Tenente Portela, em 13 de abril de 2021. Você ainda poderá acessar o site www.cmtenenteportela.rs.gov.br para obter mais informações do Legislativo Municipal de Tenente Portela.