Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela/RS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TENENTE PORTELA

SÍNTESE DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22/03/2021.

 

Reuniram-se de forma presencial os Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Tenente Portela, às 19 horas em Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2021, com as seguintes presenças: Vereadores: IRINÉIA KOCH LENA/PDT (Presidente), JAINE SALES/PROGRESSISTAS (Secretário), DERLI DA SILVA/PSDB, LUCIANO BERTA/PSDB, EDUARDO JOSÉ BARELA FERRARI/PT, HEITOR GROSS FURINI/PREGRESSISTAS, LUIS CLAUDIR DOS SANTOS/PDT, LUISA SILVA BARTH/MDB, NATANAEL DINIZ CAMPOS/MDB. Havendo número legal de Vereadores em Plenário, a Presidência em nome de Deus abriu os trabalhos, saudou os Vereadores e o público presente pelo meio virtual, através de sua página no Facebook e também aos ouvintes da Radio Municipal de Tenente Portela. Em seguida solicitou ao Secretário a leitura das correspondências recebidas pela Casa. Após, dando continuidade, passou para o espaço de requerimentos e proposições dos senhores Vereadores:

 

Da Vereadora Irinéia Koch Lena:

      

1. Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que solicite à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a ampliação da prestação dos serviços de entrega de correspondências, nos seguintes bairros do município:

- Bem Morar I e Bem Morar II;

- Novo Portela I e Novo Portela II

- Ramayer;

- Novo Horizonte;

- Renascer;

- Bela Vista;

- Loteamento Zatti;

- Loteamento Dalcin.

 

Ainda, requereu ao chefe do executivo municipal que solicite a disponibilização de mais um profissional (carteiro), para integrar a equipe da agência dos correios do município.

 

Do Vereador Luciano Berta Filipin:

 

1. Requereu ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o histórico de empresas beneficiadas pelo auxílio aluguel, bem como os valores gastos durante e período de 2016 a 2020.
2. Requereu ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, que envie a esta Casa Legislativa informações sobre o histórico de entrega de cestas básicas, bem como os valores gastos com auxílio material de construção e a lista de beneficiados com esses materiais, nos últimos quatro anos.
3. Requereu o envio de correspondência parabenizando o gerente e equipe de funcionários da CORSAN pelo dia mundial da água, bem como pelo excelente trabalho que vêm realizando em nosso município.

 

Do Vereador Heitor Henrique Gross Furini:

 

1. Requereu ao Senhor Prefeito Municipal explicações sobre a falta de distribuição dos Kits de alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, sendo que permanece em vigor a modificação da Lei nº 11.947/2009, que autoriza os entes federativos a distribuir os gêneros alimentícios adquiridos com os recursos do PNAE durante o período de suspensão das aulas presenciais. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Luísa Silva Barth, Natanael Diniz de Campos e Luís Claudir dos Santos.

 

Do Vereador Luis Claudir dos Santos:

 

1. Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que solicite o posicionamento do setor jurídico em relação à Lei Municipal nº 2.715/2020, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos servidores municipais, mais especificamente em relação à viabilidade jurídica de concessão do referido benefício.

Solicita, ainda, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa parecer sobre o posicionamento do setor jurídico.

 

Da Vereadora Luísa Silva Barth:

 

1. Requereu a Administração Pública Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e EMATER informações a esta Casa Legislativa informações sobre quais são os requisitos para a inscrição de agricultores para a construção de açudes, quais os custos e como é feita a seleção. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Luis Claudir dos Santos, Heitor Henrique Gross Furini e Natanael Diniz de Campos.

 

Do Vereador Eduardo Barella Ferrari:

 

1. Requereu ao Senhor Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto para que seja realizado estudo/levantamento da quantidade de estudantes da rede municipal de ensino que não possuem condições de acesso à internet, tanto no meio rural como no meio urbano.

Ainda, após a realização do estudo, requereu que os dados levantados sejam compartilhados com os vereadores desta Casa Legislativa. 

Por fim, requereu que o Poder Executivo elabore Projeto de Lei, criando um programa municipal de acesso à internet, disponibilizando os serviços de internet para os alunos da rede municipal de ensino que ainda não possuem acesso. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Luís Claudir dos Santos, Heitor Henrique Gross Furini, Luciano Berta Filipin e Derli da Silva.

2. Requereu ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que institui a implantação da Procuradoria Municipal da Mulher, no âmbito do Plano Nacional de Políticas para Mulheres – PNPM, visando a implementação do Organismo Governamental de Políticas para Mulheres – OPM, em conjunto com a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, considerando a necessidade urgente que o município de Tenente Portela tem em organizar e efetivar políticas públicas específicas voltadas para a mitigação da violência de gênero e a promoção da paridade entre homens e mulheres.

 

Dos vereadores da Bancada do MDB Luísa Silva Barth e Natanael Diniz de Campos:

 

1. Requereram ao Senhor Prefeito Municipal, que estude com a máxima urgência, a possibilidade de incluir no grupo de vacinação os comerciantes que estão na linha de frente e expostos nos comércios considerados essenciais, como funcionários de supermercados, que realizam entregas de mercadorias nas residências. Ainda, que a Administração Pública inclua nos prontuários de vacinação todos os pacientes com comorbidades, principalmente aqueles que são acometidos por neoplasia maligna (câncer), que realizam tratamento de quimioterapia e radioterapia atualmente no CACON, assim como os pacientes que realizam hemodiálise, tendo em vista o grande risco de contágio, em função da baixa imunidade ocasionada por suas enfermidades. O vereador Eduardo José Barella Ferrari solicitou a inclusão dos profissionais do meio de comunicação (como rádios e jornais), pois os mesmos realizam entrevistas e coberturas à campo, assim ficando expostos ao vírus. A vereadora Irinéia Koch Lena, também reiterou que junto com o requerimento fosse incluído no grupo de vacinação os funcionários que estão na linha de frente, os quais estão expostos no recolhimento do lixo diário do Município considerado essencial. Este requerimento foi subscrito pelos vereadores Luís Claudir dos Santos e Heitor Henrique Gross Furini.

 

Dos vereadores da bancada do MDB, Luísa Silva Barth, Natanael Diniz de Campos bancada do PDT, Luis Claudir dos Santos e da bancada do PP, Heitor Henrique Gross Furini.

 

1. Requereram informações da Administração Pública, com a máxima urgência, acerca a denúncia recebida neste Órgão Legislativo de que uma estudante residente e domiciliada em outro município, que não atendia aos requisitos necessários para ser considerada do grupo prioritário, recebeu dose da vacina contra o Covid-19.

 

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA E FORAM BAIXADOS PARA COMISSÃO:

 

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 22/2021: Autoriza a concessão de auxílio à empresa na forma que especifica a Lei Industrial, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 24/2021: Autoriza a aquisição de bens e cedência à empresa Antônio Leandro Topper para instalação de frigorífico de peixes, cria Distrito Industrial e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 23/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder para Empresa Pública Rádio Municipal de Tenente Portela/RS a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 18/2021: Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis para as seguintes empresas: Móveis Paludo, Oficina Moveleira São Pedro – Dorival Airtom Becker, Rogério Mauro Cocenski-ME, Centro de Formação Indígena e Afins, Utiliar Produtos de Limpeza, Ave Mais Agrícola, Ramon Pieber, Loureiro Santos, Brigada Militar, ASACIRS, AICAMP, Odirlei Canova, Paulo Henrique Batisti, Jair Rosalvo Schoninger.

Ante Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 001/2021: Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à temática de combate à violência às mulheres e meninas no plano pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino.

Moção de Repúdio do Vereador Heitor Henrique Gross Furini, moção de repúdio ao ser anunciado processo de PRIVATIZAÇÃO da Companhia Estadual de Saneamento – CORSAN.

 

PROJETOS DISCUTIDOS E VOTADOS:

 

Projeto de Lei do Poder Executivo nº 021/2021: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos profissionais da educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

A Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Obras, apresentou emenda modificativa ao caput do Art. 2º e incluindo o inciso XI no mesmo artigo:

 

Art. 2º O Conselho será constituído por 15 (quinze) membros, sendo:

(...)

XI – 01 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede no município.

 

Este projeto, com a referida emenda foi aprovado por unanimidade.

 

Por fim, nada mais havendo para a presente Sessão, a Presidência agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou os trabalhos.

Secretaria da Câmara de Vereadores de Tenente Portela, em 22 de março de 2021. Você ainda poderá acessar o site www.cmtenenteportela.rs.gov.br para obter mais informações do Legislativo Municipal de Tenente Portela