Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 048/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Autoriza o Poder Executivo a cobrar contribuição de melhoria decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica em vias públicas que especifica e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 048/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo