Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 028/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Declara situação de caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária para atendimento da necessidade do Programa Federal Criança Feliz e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 028/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo