Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 024/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Declara situação de caráter excepcional previsto no art. 37, IX, da CF/88 e autoriza contratação temporária de agente visitador do PIM para atender a Terra Indígena do Guarita e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 024/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo