Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei do Poder Executivo nº 019/2023
Vereador(es): Poder Executivo
Nome da Proposição: Altera a redação do §1º do art. 130, art. 132, art. 133 e art. 134 e §1 do art. 164, da Lei Municipal nº 1.587/08, que instituiu o Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 019/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo